Cadastro Contribuinte

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DECLARO que todas as INFORMAÇÕES ACIMA PRESTADAS PODEM SER UTILIZADAS PARA A MINHA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL perante a Secretaria da Fazenda do Município de Camaçari/BA, uma vez que são VERDADEIRAS, CORRETAS E ESTÃO COMPLETAS E ATUALIZADAS, podendo ser comprovadas por meio de documentos autênticos a serem apresentados perante a Secretaria da Fazenda ou outro Órgão do Município de Camaçari, se necessário. Declaro, também, que no endereço acima informado estou apto a receber quaisquer tipos de correspondência encaminhadas por Órgãos Municipais e posso ser contatado por meio do número de telefone e e-mail supra apresentados. Estou ciente de que a falsidade de declaração ou adulteração de documento público ou particular configura crime previsto no Código Penal Brasileiro e, portanto, passível de responsabilização nos termos da legislação em vigor. Por fim, DECLARO SER MINHA OBRIGAÇÃO MANTER SEMPRE ATUALIZADOS, perante a Secretaria da Fazenda Municipal, conforme dispõe o art. 6º, VII e caput do art. 286, da Lei Municipal n º 1039/2009, TODOS OS DADOS ACIMA INFORMADOS, BEM COMO, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, TODAS AS ALTERAÇÕES DE CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO, NOME E DADOS PESSOAIS DOS SÓCIOS, DIRETORES, ADMINISTRADORES E PROCURADORES, sob pena de incidir nas cominações previstas no parágrafo 2º, do art. 286 da Lei Municipal nº 1039/2009. Todos os dados pessoais fornecidos pelo contribuinte são armazenados em bancos de dados próprios e reservados, proporcionando a segurança das informações coletadas, e ficarão protegidos pelo sigilo fiscal, em conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de agosto de 2018.